sábado, 26 de janeiro de 2013

Justiça decreta a extinção de 222 cargos na região A medida atinge servidores de 7 cidades Em Sorocaba são 68


A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo requereu entre 2008 e 2012, e a Justiça julgou procedente, a extinção de 222 cargos de comissionados criados ilegalmente em sete municípios da região, inclusive em Sorocaba. Por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), ações civis públicas e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público viu ilegalidade na edição de leis e nomeações que abriram caminho para apadrinhamentos e contratações de servidores pelo critério político, sem realização de concurso público. 

O Tribunal de Justiça do Estado, instância que detém competência para apreciar e julgar atos normativos de prefeitos e Câmaras acolheu os pedidos de impugnações e declarou inconstitucional a criação de cargos em comissão que não retrataram atribuições de assessoramento, chefia e direção. De acordo com documentos da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, os 222 cargos solicitados à Justiça estão distribuídos nas cidades de Sorocaba, com 68 cargos; Capela do Alto, 82; Mairinque 11; Ibiúna 3; Pilar do Sul, 22; Salto de Pirapora, 6, além de Votorantim, com 30 cargos.

As ações questionaram preenchimento de cargos criados em afronta ao dispositivo da Constituição Estadual que remete ao artigo 37 da Constituição Federal, no qual destaca que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso de provas e títulos, ressalvadas nomeações para postos em comissão. Levantamento do MP apurou que apaniguados (apadrinhar/proteger) foram contratados por executivos e legislativos para exercerem funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, que "deveriam ser preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo". 

Em Pilar do Sul, também o então prefeito Antonio José Pereira, teve que demitir 22 pessoas que ocupavam cargos de confiança antes do termino de seu mandato atendendo solicitação do Tribunal de Justiça.

”Conforme matéria publicada no Blog do Sérgio Santos do dia 31/12/2012, a atual prefeita Janete Pedrina de Carvalho Paes, anunciou que pretende fazer uma reforma administrativa, quando deverá criar mais alguns cargos e, talvez, secretarias. "Nós iniciaremos os trabalhos com essa equipe, com os cargos que temos disponíveis, mas em breve iremos propor à câmara uma reforma administrativa para adequar a administração", disse Janete. Segunda a prefeita, a estrutura administrativa da prefeitura está deficitária, principalmente depois da extinção, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no ano passado, de 22 cargos de chefes.

Janete observa que com o crescimento do orçamento, que saltou de cerca de R$ 18,8 milhões, em 2004, para cerca de R$ 44,2 milhões, em 2011, a prefeitura cresceu, assim como a quantidade de funcionários públicos, enquanto que a equipe administrativa, os cargos comissionados e de confiança do prefeito(a), diminuiu. "É difícil tocar a máquina administrativa com tão poucos cargos de comando", avaliou a prefeita.

Na avaliação da prefeita, os cargos extintos pelo TJ, e apontados há mais de três anos pelo Tribunal de Contas, careciam de atribuições corretas e concorda que alguns deles eram desnecessários, mas que outros são imprescindíveis para o bom andamento dos trabalhos administrativos.”



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