quinta-feira, 24 de julho de 2014

Prefeitura de Pilar do Sul envia Nota de Esclarecimento sobre Ação Civil Pública

  
Em matéria compartilhada do Blog Toni Silva Sorocaba, e publicada por este blog nesta quinta-feira (24/07), com o título: Justiça considera novos cargos irregulares na Prefeitura de Pilar do Sul; a prefeita Janete Pedrina tem 30 dias para dispensar os ocupantes dos cargos, a prefeitura encaminhou uma nota de esclarecimento que divulgamos abaixo, na integra.


NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, através da Secretaria de Negócios Jurídicos e Tributários, está se inteirando dos termos da Ação Civil Pública impetrada com o objetivo de obrigar o executivo municipal a exonerar 42 ocupantes dos cargos, em comissão, de coordenador e supervisor nessa prefeitura.

A aludida ACP questiona a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do anexo IV da Lei Complementar nº 267/2013 que disciplina a estrutura administrava da Prefeitura.

A Lei 267/2013 está em vigor e foi regularmente aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de Pilar do Sul, portanto não há que se arguir sobre ato de improbidade administrativa.

Ainda que respeitemos o entendimento jurídico diverso, a Secretária de Negócios Jurídicos e Tributários diverge do entendimento do Juízo local, razão pela qual irá intentar todas as medidas judiciais cabíveis de defesa da regularidade da Lei 267/2013 e as posteriores nomeações dos coordenadores e supervisores.

A Prefeitura Municipal de Pilar do Sul possui mais de 800 funcionários públicos concursados e efetivos, enquanto que os cargos declarados inconstitucionais são apenas 42, sendo que desses, mais de 25% (limite mínimo legal) são ocupados por funcionários de carreira da própria Prefeitura.

As administrações públicas municipal, estadual e federal não podem prescindir de cargos de direção, chefia e assessoramento, autorizados pelo inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, sem os quais, o direcionamento governamental proposto nos planos de governo dos candidatos eleitos não teria qualquer efeito, sendo essa, entre outras, a razão de a Constituição Federal autorizá-los. E é exatamente esse direcionamento que é dado pelos servidores investidos nos cargos que foram declarados inconstitucionais na ação aqui mencionada.

Enfim, todas as medidas judiciais cabíveis serão tomadas a fim de buscar a revogação da liminar concedida pelo Juízo local.

Juarez Márcio Rodrigues
Secretário de Negócios Jurídicos e Tributários

Janete Pedrina de Carvalho Paes
Prefeita Municipal de Pilar do Sul

Sergio Vilares dos Santos
Supervisor de Jornalismo – MTb 51.754 

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