segunda-feira, 30 de março de 2015

Justiça de Pilar do Sul suspende os direitos políticos da prefeita Janete Pedrina de Carvalho Paes e ainda aplica multa de R$ 330 mil


A juíza de Pilar do Sul, Karina Jemengovc Perez julgou o mérito da ação civil pública, impetrada pela promotora de justiça, Luciana de Fátima Carboni R. Abramovitch, que pediu nulidade das portarias que nomeou pessoas para ocupar 42 cargos em comissão na gestão atual da prefeita Janete Pedrina de Carvalho Paes (PSDB). A ação também solicitou punição contra a prefeita por violação aos princípios administrativos. 

A magistrada entendeu que a lei municipal 267/2013 elaborada e sancionada pela prefeita que deu origem as portarias de nomeação feriu os artigos 111, 115 e o artigo 144 da Constituição do Estado, porque os cargos ocupados por 42 servidores são de natureza técnica e burocrática, podendo ser preenchidos por meio de concurso público. 

Com base neste entendimento a magistrada decretou nulidade das portarias que nomeou os ocupantes dos cargos, e determinou que em 5 meses a prefeita deverá sanar essa situação realizando concurso público para preenchimento das vagas, se isto não acontecer a prefeita pagará multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). 

A juíza ainda entendeu que Janete Pedrina de Carvalho também estrangulou o artigo 12 da lei 8.429/1992 cometendo violação aos princípios administrativos. Por causa dessa irregularidade a juíza condenou a prefeita Janete Pedrina a ficar 4 anos com os direitos políticos suspensos (não podendo concorrer a cargo eletivo) e multa de 30 vezes o salário que a prefeita recebia em julho de 2013 (algo em torno de R$ 330 mil).

As 42 pessoas que ocupavam os cargos já foram dispensadas em 22 de julho de 2014 por despacho de liminar. A magistrada de Pilar do Sul decidiu o mérito da chamada ação civil pública dos "cargos em comissão" no dia 24 de março de 2015.
Cabe ainda, recurso no Tribunal-SP.

Fonte: Blog Toni Silva Sorocaba


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