quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

Prefeitura de Pilar do Sul envia NOTA INFORMATIVA sobre reinvidicações dos Funcionários Públicos

Prefeitura Municipal de Pilar do Sul

Assunto: Reajuste anual de salários do funcionalismo público municipal

NOTA INFORMATIVA

Os funcionários públicos municipais merecem de nós profunda consideração e respeito e, até por isso, vimos a público esclarecer alguns detalhes sobre a negociação para o reajuste anual dos salários do funcionalismo público municipal, nesse ano de 2016.

Inicialmente lembramos que a atual administração melhorou as condições de trabalho do funcionalismo municipal, como a implantação da falta abonada a todos os funcionários, antes apenas os professores faziam jus a esse benefício; licença maternidade estendida de 04 para 06 meses; licença prêmio; plano de carreira para todas os cargos e funções; efetivação de mais 60 professores; efetivação dos agentes comunitários de saúde; café da manhã; entre outros benefícios.

Todos os anos, 2013, 2014 e 2015, fizemos a reposição salarial, de acordo com a inflação, sendo que em 2013 concedemos um aumento real que variou entre 2% a 4%, conforme a referência recebida pelo funcionário.

Este ano, por causa da crise e da queda da atividade econômica, houve queda na arrecadação de tributos das 3 esferas da administração pública (federal, estadual e municipal), o que impactou diretamente no orçamento municipal, fazendo com que a previsão orçamentária para o ano 2016 não seja das mais otimistas, assim, não estamos conseguindo repor o aumento salarial referente ao índice inflacionário todo de uma só vez.

Como se não bastasse a crise, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe a administração pública que ela não gaste mais do que 54% do orçamento com a folha salarial, sendo 52% o limite prudencial recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na negociação com o Sindicato, que representa os funcionários públicos, oferecemos um aumento de 6,5%, retroativo ao mês de fevereiro, e aumento do cartão alimentação de 1,08 VRM para 1,28 VRM (Valor de Referência Municipal), que corresponde a um aumento real de 19%, passando dos atuais R$ 158,70 para R$ 188,08.

Com razão, os funcionários, através do sindicato, reivindica a reposição inflacionária de 10,48%.

Acontece que, com a queda de arrecadação e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Tribunal de Contas, o aumento máximo possível que a Prefeitura pode conceder no momento é de 6,50%, o que elevaria a folha para 53,9%, no limite da LRF. Mais que isso estouraríamos a folha salarial e os limites impostos pela Lei.

Nossa proposta é aumento de 6,50%, retroativo ao mês de fevereiro, e o restante 3,98% para o mês de outubro (de forma não retroativa), além do aumento real no cartão alimentação de 19%.

Continuamos negociando e acreditamos no bom senso dos funcionários públicos para entender e aceitar a proposta da Prefeitura, possível no momento.

Informamos também que atualmente a Prefeitura conta com 784 funcionários, sendo que apenas 06 cargos são ocupados por servidores não concursados, os cargos em comissão (apenas Secretários). A folha de pagamento fechou o ano de 2015 em R$ 28.495.364,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e trezentos e sessenta e quatro reais).

Vale lembrar, por fim, que após a segunda parte do reajuste, proposta para outubro, o funcionalismo terá seus vencimentos íntegros para o próximo reajuste, o de 2017, não havendo, assim, prejuízo geral entre um ano e outro.

Janete Pedrina de Carvalho Paes,

Prefeita.

PS: ESTA NOTA FOI ENCAMINHADA A ESTE BLOG NA DATA DE 23/02/2016 ÀS 22HS07, PELO SECRETÁRIO JURIDICO DA PREFEITURA DR. JUAREZ RODRIGUES.

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