terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Termo de Compromisso pela Garantia dos Direitos da Criança e Adolescentes é entregue ao prefeito eleito Antonio Jose Pereira


Aconteceu na ultima segunda feira, (12/12) a entrega oficial do “Termo de Compromisso pela Garantia dos Direitos da Criança e Adolescentes” ao prefeito eleito Antonio Jose Pereira (Toninho da Padaria) e seus secretários.

Este documento foi formulado pela Rede Social de garantia dos direitos da criança e do adolescente de Pilar do Sul, constando 12 reinvindicações para que a nova administração tenha seus olhares voltados a defesa das crianças e adolescentes pilarense.

Foi apresentado à nova equipe que assumirá o executivo em 2017, o trabalho que vem sendo desempenhado desde 2013, pedindo a ativa participação da nova gestão na Rede Social, manifestando seu apoio e colocando-se a disposição para colaborar nas ações e campanhas sociais para o bem da cidade e da população.

Abaixo, uma breve definição da Rede Social para Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente de Pilar do Sul e as 12 reinvindicações que compõe o termo:

Definição
“Rede Social de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente é um movimento de integração entre os órgãos públicos e a sociedade civil, visando garantir com eficiência e prioridade os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no art. 227 da constituição da República igualmente ao artigo 4º. do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Reivindicações da Rede Social
Estudos mostram como o investimento nos primeiros cinco anos de vida das crianças pode garantir incremento de até 60% à renda da população e reduzir problemas de baixa escolaridade, violência e mortalidade infantil.

Com a aproximação das eleições municipais apresentamos reivindicações aos candidatos a prefeito e aos partidos políticos, a estes últimos solicitando que as repassem aos seus representantes à vereança, juntamente com o Termo de Compromisso pela Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

São nossas reivindicações
1. Dar cumprimento a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016, identificada como Marco da Primeira Infância;
2. Realizar, imediatamente após as eleições, o diagnóstico da situação da infância e da adolescência no município, com a participação da Rede Social;
3. Nomear os representantes do governo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA no prazo máximo de 10 (dez) dias após a posse, garantindo a participação dos Secretários Municipais na composição e nas reuniões do órgão;
4. Incorporar as deliberações do CMDCA, relativas às políticas públicas destinadas ao atendimento da população infanto-juvenil, nas propostas de leis orçamentárias (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) prevendo dotação orçamentária específica no orçamento dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas públicas correspondentes;
5. Priorizar, quando da execução do orçamento, ações, serviços e programas destinados ao atendimento da população infanto-juvenil, incluindo a adequação dos recursos físicos e humanos de equipamento como os CREAS/CRAS e CAPs no atendimento prioritário e especializado de crianças, adolescentes e suas famílias;
6. Ampliar o número de vagas em creches para crianças de quatro meses a três anos tendo como meta a universalização do atendimento na educação infantil;
7. Elaborar e implementar políticas públicas especificamente destinadas à prevenção e ao tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas (inclusive as chamadas “drogas lícitas”, como o álcool e cigarro), através de ações, serviços e programas desenvolvidos pela SSABES - SEED - SEDIS – SECTUR e SELJ;
8. Elaborar e implementar políticas públicas destinadas à orientação, apoio e promoção social às famílias, de modo a proporcionar a esta condições de assumir as responsabilidades que lhe são inerentes;
9. Elaborar e implementar uma política municipal socioeducativa e o Plano de Atendimento a ela correspondente, conforme previsto nas Leis nº 8.069/90 e 12.594/2012, destinada ao atendimento em meio aberto, de adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, compreendendo ações, serviços e programas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas e à evasão escolar, programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, a serem executados pela administração direta ou em parceria com entidades não governamentais;
10. Integrar todos os órgãos da administração pública municipal envolvida em questões atinentes à criança, ao adolescente e às suas famílias na Rede Social ora implantada no município;
11. Combater a violência doméstica caracterizada pelos maus-tratos físicos e psicológicos, negligência e abuso sexual através da elaboração e implementação de uma política municipal específica, que contemple o planejamento de ações Inter setoriais voltadas à prevenção, repressão e atendimento especializado às vítimas, compreendendo a realização de campanhas públicas de esclarecimento sobre a necessidade de denunciar tais situações; a qualificação dos profissionais da saúde, educação e assistência social, bem como integrantes das Polícias Civil e Militar e os conselheiros tutelares para identificar esses casos e prestar o atendimento adequado às crianças, adolescentes e suas famílias;
12. Prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as suas manifestações. Fortalecer os mecanismos de repressão desses crimes e responsabilização dos culpados, aprimorando também a Rede de Proteção Social das Crianças e Adolescentes.


Nenhum comentário:

Postar um comentário