sábado, 8 de abril de 2017

Nova lei prevê o fim da burocracia para consumidor cancelar serviços



Uma nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada pelo governador Geraldo Alckmin promete extinguir a burocracia para cancelar serviços, como os de telefonia, internet e cartões de crédito. O novo regramento, publicado no mês de fevereiro, começa a vigorar a partir de abril deste ano, com a expectativa de tentar pôr fim ao calvário enfrentado por milhares de consumidores.

A norma, proposta pelo deputado André Soares (DEM), altera lei já existente, de 2006. Pelo texto anterior, os prestadores de serviços continuados eram "obrigados a facilitar" o cancelamento do serviço por meio de telefone, internet ou Correios. Mas o termo, considerado vago, foi substituído por "obrigados a disponibilizar" a rescisão contratual pelas mesmas modalidades de atendimento remoto.

"Parece uma mudança boba, mas a expressão anterior dava margem a manobras para que as empresas descumprissem o que o legislador havia proposto. O termo 'facilitar' abria a possibilidade para uma interpretação diversificada, dificultando a aplicação das sanções previstas na lei. Com a alteração, agora, não há mais como fugir", argumenta a coordenadora do Procon de Bauru, Fernanda de Assis Martins Pegoraro.

A mudança vale para o cancelamento de serviços de TV por assinatura, internet, linhas telefônicas fixa ou móvel e serviços relacionados, bem como academias de ginástica e cursos livres, títulos de capitalização, seguros e cartões de crédito e de desconto. Em caso de descumprimento, as empresas ficam sujeitas a penalidades que vão de multa até a cassação de licença do estabelecimento ou da atividade.

Em 2014, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já havia instituído o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que passou a garantir a rescisão contratual automática, por telefone, internet ou terminais de autoatendimento, especificamente dos serviços prestados pelo setor. Normalmente, aliás, é este o segmento que registra os maiores índices de reclamação entre os consumidores.

No início deste ano, a jornalista Giovanna Polo, 28 anos, descobriu, por uma amiga, que o toque de chamada do seu celular havia ganhado a "companhia" de uma música, por meio de um serviço oferecido por uma operadora de telefonia mediante a cobrança de uma taxa semanal. "Um serviço que eu nunca contratei. A música era horrível, aliás. Além do prejuízo financeiro, eu passei vergonha", brinca.

PELO CANSAÇO
Ela conta que fez a solicitação do cancelamento por duas vezes, por telefone e mensagem (SMS). "No primeiro pedido, a empresa enviou até o número do protocolo, mas, na semana seguinte, voltou a debitar o valor da renovação semanal do serviço. Pedi o cancelamento pela segunda vez e eles voltaram a confirmar a renovação por mensagem, que só foi suspensa em seguida porque o crédito do meu plano tinha acabado", detalha.

A aposentada Elvira Maturana Santinho, 83 anos, teve um prejuízo ainda maior. Depois de seis meses tentando comprovar que não solicitou um serviço pelo qual passou a ser cobrada, foi obrigada a pagar mais de R$ 500,00 por quebra de contrato.

"Eu havia contratado um serviço de internet e deixei claro que não queria nada além, nem TV a cabo, nem telefone. Mas, no mês seguinte, a fatura de um telefone fixo em meu nome começou a chegar. Paguei três, sem perceber o que estava acontecendo. Depois, não paguei mais", comenta.

Elvira tentou por diversas vezes, pessoalmente e por telefone, resolver a situação com atendentes da empresa. Sem conseguir encontrar uma solução definitiva, foi vencida pelo cansaço e acabou pagando a multa para se livrar do transtorno.

Consumidor precisa ser o agente da mudança, diz coordenadora do Procon

A coordenadora do Procon de Bauru, Fernanda Pegoraro explica que os consumidores têm papel de extrema relevância para que a nova legislação tenha eficácia. Somente quando eles formalizam as denúncias, as empresas poderão sofrer as penalidades previstas.

"Os abusos precisam ser levados ao conhecimento dos órgãos de proteção ao consumidor, como é o caso do Procon. Não adianta só reclamar nos canais de atendimento da empresa. A mera disponibilização dos canais para cancelamento automático do serviço, sem que eles sejam efetivos, não é suficiente", frisa.

Ela explica que a formalização de reclamações junto a órgãos de defesa do consumidor ou aos que regulam cada segmento específico de serviços prestados permite que estas entidades ajam, aplicando as punições cabíveis. "E, quando a empresa começa a ser multada ou a sofrer sanções com maior frequência, ela se verá obrigada a mudar sua conduta. Essa é uma transformação que precisa contar com a participação do consumidor", completa.

Cobrança sem produto
A tentativa de cancelar a assinatura de uma revista foi motivo de dor de cabeça durante um ano para um representante comercial de Bauru, que preferiu manter-se no anonimato. Ele conta que, mesmo depois de contatar a editora da publicação e solicitar o encerramento do contrato, o produto e a cobrança continuaram chegando em sua residência.

"Liguei diversas vezes durante meses, mas a situação continuou a mesma. Foi quando decidi procurar o Procon, que fez contato com a empresa. Para minha surpresa, a entrega da revista foi suspensa, mas a cobrança, não", relembra, salientando que foram necessários mais alguns meses de briga com a ajuda do órgão para conseguir efetivar o cancelamento.

Como havia guardado todos os comprovantes relativos às diversas solicitações de cancelamento, o representante comercial voltou ao Procon para reivindicar o ressarcimento dos valores pagos à editora. "Depois de um ano do primeiro pedido de cancelamento da revista, consegui receber meu dinheiro de volta".

Fonte: www.jcnet.com.br

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