quinta-feira, 13 de julho de 2017

Toninho da Padaria é absolvido em mais dois processos administrativos



O atual prefeito de Pilar do Sul, Antonio José Pereira (Toninho da Padaria), recebeu com satisfação a noticia de ABSOLVIÇÃO e ARQUIVAMENTO de mais dois processos que estavam sendo movidos contra ele, através do Ministério Público, por Improbidade Administrativa.

1º. Processo: 1000619-80.2016.8.26.0444  
Envolvidos: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA, LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO, SANDRA M. C. DE LIMA ALVES TERRAPLANAGEM, SANDRA MARA CORREA DE LIMA ALVES, PEDRO BALDUÍNO DE OLIVEIRA, ADRIANA MÁRCIA PEREIRA ALMEIDA e ANTONIO MARCOS BRISOLA
Ação Civil Pública: Dano ao Erário / Licitações
Juiz: Ricardo Augusto Galvão De Souza
Valor da ação: R$ 31.061,20
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data da Publicação: 05/07/2017

Duas são as questões.

A primeira refere-se à legalidade do aditamento contratual para substituição do alambrado com tela de arame galvanizado de 2' com fio 10, por alambrado de arame galvanizado fio 12, com a diferença pecuniária suprida para a terraplanagem e dreno do terreno.
PARECER:
“Com relação depreende-se dos autos que não houve qualquer prejuízo ao erário. Ao contrário, a troca de alambrado foi devidamente justificada (fls. 214). Daí que nada impedia que a diferença de preço, R$ 9.630,00, fosse revertida para execução de serviço necessário para concretização da obra contratada, ou seja, para serviço relacionado ao próprio objeto do contrato. Aliás, tal serviço de terraplanagem seria realizado pela própria Municipalidade. E, à época, houve justificativa razoável para não realização do serviço pela própria Administração (fls. 221), permitindo que o próprio contratado executasse o serviço por preço abaixo do realizado no mercado (fls. 222). Cumpre registrar, por fim, que o parecer juntado pela parte autora, em especial a conclusão constante às fls. 508, não vislumbrou prejuízo ao erário na primeira questão apontada”.

A segunda concerne à legalidade de reajuste de preços para 25%, em virtude do tempo decorrido entre a licitação e o início das obras.
PARECER
“No que se refere à segunda questão, a tese aventada pela parte autora também não procede. De início, há que se ressalvar que a petição inicial a causa de pedir não apontou qualquer fato relacionado a falhas de planejamento, ausência de projeto básico e fiscalização da obra. Revela dizer, a parte autora tratou apenas e tão somente do índice aplicável no realinhamento”.

JULGAMENTO
30/06/2017      Julgada improcedente a ação
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas ou honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos P.I.C.

2º. Processo: 10001626-95.2014.8.26.0444
Envolvidos: JANETE PEDRINA DE CARVALHO PAES, ANTONIO JOSÉ PEREIRA, MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, FUNERÁRIA DA PAZ PILARENSE LTDA, ISRAEL CAETANO DE ALMEIDA, ORGANIZAÇÃO LEMES FUNERÁRIA DE PILAR DO SUL LTDA e LUCIA DE GÓIS VIEIRA ALMEIDA.
Ação Civil de Improbidade Administrativa / Violação aos Princípios Administrativos
Juiz:  Ricardo Augusto Galvão De Souza
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Promotor:  Luciana de Fátima Carboni Rodrigues Abramovitch

A questão é se caracterizou a prática de ato de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10, inciso VIII, e 11, da Lei 8.429/1992, a contratação das empresas demandadas, sem processo licitatório, pelo período descrito na inicial.

PARECER
Depreende-se dos autos que é incontroverso que por período razoável de tempo as empresas demandadas exploraram o serviço funerário, sem que houvesse o devido processo licitatório. Não há dúvida que à época já estava em vigor a Lei Municipal 1.847/2002, que disciplina a concessão de serviço funerário no Município de Pilar do Sul. Ocorre, no entanto, que não há que se falar em improbidade administrativa, pois não há qualquer elemento nos autos que denote, por parte dos réus, conluio, formação de monopólio, desonestidade ou deslealdade aos interesses da Administração Pública, bem como desídia dos administradores à época.  E isso porque é dos autos que houve em três oportunidades distintas a abertura de procedimento licitatório (fls. 50/66, fls. 68/77 e fls. 1.299/1.311), sendo que duas delas foram obstadas pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme documentos juntados com a inicial. Não somente, os decretos que dispunham sobre autorizações para a exploração do mencionado serviço nunca beneficiaram uma empresa do ramo em específico (fls. 37/38). E mais, não há qualquer prova no processo da existência de monopólio entre as empresa requeridas, não olvidando ainda a inexistência da prova do dolo, essencial para a configuração do ato de improbidade.

JULGAMENTO
20/06/2017- Julgada improcedente a ação  
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas ou honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos P.I.C. 

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